Política de Privacidade

Caro(a) Cliente/Munícipe

De acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados, gostaríamos de informá-lo que a proteção da sua privacidade é de elevada importância para a nossa Organização. Processamos os seus dados pessoais para cumprimento dos assuntos que fazem parte das nossas atribuições e competências e na prestação de serviços à população que servimos.

Todos os dados pessoais por si fornecidos são tratados de forma confidencial e de acordo com a lei e o novo Regulamento.

Poderá encontrar mais informações da nossa Política de privacidade no documento em anexo.

Com os melhores cumprimentos

O Presidente da Câmara Municipal de Alvito
José Manuel Carvalho Penedo Martins Efigénio

1. Política de Privacidade
O Municipio de Alvito, através dos órgãos que o constituem agradece o seu interesse e a sua satisfação com os nossos produtos e serviços prestados, no cumprimento da nossa MISSÂO - potenciar a todos os níveis e no quadro legalmente estabelecido, a concretização das atribuições e projetos de interesse do Municipio, e da nossa VISÂO - Oferecer aos Munícipes elevados padrões de satisfação nas áreas fundamentais da intervenção municipal.

2. O Municipio de Alvito respeita a sua privacidade
A proteção da sua privacidade durante o tratamento de dados pessoais, bem como a segurança dos dados comerciais é importante para nós. Os dados pessoais que são obtidos durante a sua relação connosco são tratados de forma confidencial e de acordo com as disposições legais.

A proteção de dados e a segurança da informação fazem parte da nossa Política de privacidade.

3. Responsável
O gestor e responsável pelos dados pessoais é o nosso Trabalhador n.º 292, Pedro Manuel Pinheiro Carvalho, Técnico Superior Jurista que pode contactar através dos seguintes contactos: Largo do Relógio, n.º 1 em 7920-022 Alvito - Telefone 284 480 800, e-mail: protecaodedadospessoais@cm-alvito.pt

4. Obtenção, tratamento e utilização de dados pessoais
4.1
- O que são dados pessoais
Os dados pessoais consistem em toda a informação relacionada com uma pessoa identificada ou identificável, por exemplo, nome, morada, número de telemóvel, telefone, e-mail, dados contratuais principais, contabilísticos e de pagamento, que, de alguma forma expressam a identidade da pessoa.
Obtemos, tratamos e utilizamos dados pessoais apenas quando existe uma base legal para tal ou quando o interessado nos tenha comunicado o seu consentimento no tratamento ou utilização de tais dados pessoais.

4.2 Dados Pessoais que obtemos e tratamos
Os dados pessoais que obtemos e tratamos são:

Dados de contacto e comunicação ( por exemplo: nome, telefone, e-mail, morada, imagem).
Dados contratuais (por exemplo: relações contratuais, interesse contratual ou relativo a produtos e serviços)
Dados relativos à fidelização ( Status do parceiro de serviço, produtos, inscrições)
Historial do cliente ou fornecedor
Dados contabilísticos, fiscais ou relativos a pagamentos
Dados financeiros (por exemplo: fornecedores de pagamentos
Dados de assistência e manutenções que realizámos
Respostas aos inquéritos de satisfação que realizámos
Dados de emissão de certificações

4.3 Finalidade do tratamento e bases legais
Nós e os nossos subcontratantes que tratem dados pessoais por nossa conta tratarão os seus dados pessoais com as seguintes finalidades e com base nas seguintes bases legais:
Finalidade: cumprir com as nossas ofertas e serviços e serviços contratuais e pré-contratuais ( por exemplo serviço de pré-venda, venda e pós-venda).
Base legal: Cumprimento de uma obrigação contratual.
Finalidade: Dados bancários para a gestão de cobranças e faturação.
Base legal: Cumprimento de uma obrigação contratual, bem como interesse legitimo no tratamento eficaz das reclamações relacionadas.
Finalidade: Responder a qualquer pedido ou duvida que nos coloquem, assim como a gestão de reclamações.
Base legal: Cumprimento de uma obrigação contratual ou interesse legitimo na utilização dos dados de contacto para dar respostas na melhoria dos serviços
Finalidade: Gestão contratual, comunicações, concessão de benefícios económicos sociais (como por exemplo atribuição de bolsas de estudo, concessão de apoios ao arrendamento, concessão de apoios sociais, inscrições, procedimento de operações urbanísticas)
Base legal: Seu consentimento prévio e interesse legitimo da parte de ambas as partes (Município e Munícipes).
Finalidade: Inquéritos sobre serviços e autopromoção de ações de marketing caso você o tenha consentido previamente.
Base legal: O seu consentimento.
Finalidade: Gestão das reclamações dos clientes
Base legal: Interesse legitimo em melhor os nossos serviços e dar respostas aos reclamantes.
Finalidade: Monitorizar a qualidade dos serviços e resolver os desvios de qualidade
Base Legal: Cumprimento das nossas obrigações legais no âmbito da supervisão e responsabilidade perante entidades externas, assim como o nosso interesse legitimo na eliminação dessas perturbações e a segurança dos nossos serviços.
Finalidade: Realização de sorteios, concursos e descontos promocionais, de acordo com os termos e condições dos mesmos.
Base legal: Cumprimento de uma obrigação legal de transparência ou contratual e seu consentimento prévio.
Finalidade: Envio de newsletters/boletins informativos através de qualquer meio eletrónico ou através de correio eletrónico, sempre que você o tenha consentido expressamente.
Base legal: Seu consentimento que o solicitaremos anteriormente.
Finalidade: Salvaguarda e defesa dos nossos direitos
Base legal: Interesse legitimo em fazer valer e defender os nossos direitos.
Finalidade: Inscrever os participantes nos cursos e ações de formação, incluindo a Universidade Sénior, gerir a lista de participantes, determinar se os participantes finalizaram ou não os cursos e formações com êxito e administrar toda a documentação relativa aos mesmos.
Base legal: O seu consentimento prévio.
Finalidade: Administração e emissão de Alvarás e outros títulos.
Base legal: Cumprimento de uma obrigação legal ou contratual.

4.2 Menores
Esta Política não é válida para menores de 16 anos, caso em que serão os progenitores a dar o seu consentimento, em suprimento da incapacidade do menor, exceto ainda no que respeita à recolha, tratamento e portabilidade de imagens e voz, caso em que nem o consentimento dos pais supre a incapacidade..

4.5 Transferência de dados
4.5.1 - Transferência de dados para outros responsáveis.
Os seus dados pessoais apenas serão transferidos a outros responsáveis quando:

For necessário para cumprimento de um contrato.

Nós ou a outra parte responsável tenham um interesse legitimo na transferência, caso em tal será indicado na presente Política de privacidade.

Você o tiver consentido ou,
Nos vejamos obrigados a tal por força de disposição legal ou ordem judicial.

Informamos que, quando nos referimos a outros responsáveis, estes também poderão ser Associações Intermunicipais de que façamos parte, bem como outras entidades do perímetro de influência do Municipio. Poderá encontrar os detalhes das bases legais para o tratamento na secção denominada Finalidade do tratamento e bases legais.

4.5.2 Prestadores de Serviços
Podemos contratar a empresas externas, serviços como marketing, gestão de contratos, operações de recrutamento de pessoal, gestão de pagamentos, programação e aplicações informáticas, conservação de dados e serviços de linhas telefónicas.

Estas empresas de serviços são selecionadas cuidadosamente e supervisionadas com regularidade, prestando especial atenção ao nível da segurança e ao uso de medidas técnicas adequadas e organizativas adequadas à proteção de dados pessoais que conservem.

Exigimos a todas as empresas de serviços com as quais trabalhamos que respeitem a confidencialidade e cumpram as suas obrigações legais.

Informamos que, quando nos referimos a empresas de serviços, estas podem ser entidades participadas pelo Municipio.

4.6 Duração da conservação e períodos de retenção
Por norma geral, os seus dados serão guardados sempre que sejam necessários para o cumprimento da finalidade para a qual foram obtidos, para cumprimento do contrato, quando tivermos interesse legitimo em os conservar (por exemplo, depois do cumprimento das nossas obrigações contratuais , poderemos continuar a ter um interesse justificado no marketing via correio postal) ou quando os tivermos de os manter para cumprir determinadas obrigações legais (por exemplo, em virtude do Código dos Contratos Públicos e outas leis comerciais - tarifários e fiscais, titulados por documentos como faturas, contratos etc., que somos obrigados a guardar durante o período estabelecido por lei, seja ele de conservação administrativa o perpétua global).

5. Avaliação de créditos e débitos
O Municipio de Alvito tem interesse legitimo em levar a cabo as avaliações de créditos e débitos constantes desta secção com o objetivo de se proteger de maus investimentos ou dívidas incobráveis.

6. Denúncias perante seguradoras e profissionais forenses
O Municipio de Alvito poderá contratar empresas terceiras para solicitar o pagamento de dívidas vencidas caso não tenha sido efetuado nenhum pagamento ou quando seja necessário para preservar o nosso interesse legitimo ou o interesse legitimo de terceiros e, sempre que se verifique os seguintes requisitos:

Dívida líquida, vencida e exigível.
Tiver sido enviada uma interpelação para pagamento,.
Possibilidade de cessação da relação contratual com aviso prévio da suspensão do fornecimento do serviço, devido à falta de pagamento do mesmo.
Além disso, é possível que requeiramos o incumprimento das obrigações contratuais, quando por exemplo tenha havido comportamento fraudulento ou utilização abusiva, sempre que para tal seja necessário, para proteger o nosso interesse legitimo ou o interesse legitimo de terceiros e não exista nenhuma razão para entender que os interesses da pessoa afetada seja superior a estes.

7. Sorteios e descontos promocionais
Sempre que tenhamos o seu consentimento e dentro dos limites da lei, quando participar nos nossos sorteios, concursos e descontos, utilizaremos os seus dados para informá-lo dos prémios ganhos, gerir os prémios e publicitar os vencedores dos mesmos.

8. Segurança
Os nossos Trabalhadores e Fornecedores externos que nos prestem serviços e vendam produtos estão vinculados a obrigados de confidencialidade e a cumprir as disposições das leis de proteção de dados aplicáveis.

Tomamos todas as medidas técnicas e organizativas necessárias para assegurar um nível adequado de proteção dos dados que tratamos, especialmente no que diz respeito aos riscos de destruição acidental e ilícita, manipulação, perda, alteração, divulgação ou acessos não autorizados.

As nossas medidas de segurança são melhoradas constantemente, atualizadas e acompanham solidamente o desenvolvimento tecnológico do Municipio.

9. Direitos do Utilizador ou afetado
Utilize por favor os dados da secção "contactos" para fazer valer os seus direitos. Por favor assegure-se de que nos é possível identificá-lo claramente.

Direito de Informação e acesso: Tem o direito de obter informação sobre o tratamento dos seus dados. Para tal, pode fazer valer o seu direito à informação relativamente à informação pessoal que sobre si tratamos.
Direito de esquecimento e retificação: Tem o direito de obter a retificação, sem demora injustificada, dos dados pessoais inexatos que tratamos e tendo em conta a finalidade do tratamento, tendo também o direito a que sejam completados os dados pessoais que estejam incompletos.
De igual modo, pode exigir a eliminação dos seus dados pessoais, sempre e quando existirem os requisitos legais necessários e não exista uma obrigação legal para nós de os manter.
Limitação do tratamento: Pode exigir-nos, sempre que se cumpram os requisitos legais estabelecidos, que limitemos o tratamento dos seus dados.
Direito de oposição ao tratamento de dados pessoais: Tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais a qualquer momento. Neste caso, deixaremos de tratar os seus dados pessoais, salvo se existirem disposições legais em contrário ou caso consigamos demonstrar razões imperiosas dignas de proteção que prevaleçam sobre os seus direitos.
Oposição ao tratamento dos dados pessoais para o envio de informações comerciais: Pode opor-se a todo o momento ao tratamento dos seus dados pessoais para fins de marketing (com fins publicitários diretos). Por favor, tenha em conta que, por motivos organizacionais, pode ocorrer uma interferência entre a retirada do seu consentimento e a utilização dos seus dados no âmbito de uma campanha ou evento já em curso.
Oposição ao tratamento dos seus dados quando este se baseia num interesse legitimo: Para além disso, têm o direito de se opor a qualquer momento a que tratemos os seus dados com base num interesse legitimo. Neste caso, os seus dados pessoais deixarão de ser tratados, salvo se existirem disposições legais que exijam o tratamento dos dados ou caso consigamos demonstrar razões imperiosas dignas de proteção que prevaleçam sobre os seus direitos.
Retirada do consentimento: Sempre que tenha consentido o tratamento dos seus dados, poderá retirar esse consentimento a qualquer momento. A legalidade do tratamento dos seus dados até à retirada do consentimento não será afetada.

10. Portabilidade: O utilizador tem o direito a receber os dados que tenham sido fornecidos ao Municipio de Alvito num formato estruturado, de uso corrente, que permita a leitura pelo computador ou, se for tecnicamente viável , exigir a transferência de tais dados a um terceiro.

11. Direito de reclamação às autoridades de controlo: Tem o direito de apresentar reclamações , perante as autoridades competentes. Para tal, pode dirigir-se às autoridades de proteção de proteção de dados competentes da sua região, ou às autoridades de proteção de dados competentes: Comissão Nacional de Proteção de Dados, geral@cnpd.pt

12. Aviso de alteração das medidas de proteção de dados: Reservamo-nos o direito de alterar as nossas medidas de segurança e de proteção de dados sempre que seja necessário devido ao desenvolvimento técnico. Nestes casos, também adaptaremos, consoante o caso, as nossas políticas de proteção de dados. Por isso, queira por favor ter em conta as atualizações da Política de privacidade da nossa Organização

13. Contacto: Caso deseje contactar-nos, queira por favor dirigir-se à direção que se faz referência na secção "Responsável".

Para saber mais sobre os seus direitos, para sugestões e reclamações relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais , bem como para a retirada do seu consentimento é aconselhável contactar o responsável de proteção de dados do Municipio de Alvito.